Agravo 0010101-61.2019.5.15.0043

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os recursos de revista mostram-se inviáveis, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. As partes procederam à transcrição integral dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendem debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não merecem conhecimento, portanto, os recursos de revista. Agravos de instrumento a que se negam provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010101-61.2019.5.15.0043. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)