Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000359-54.2016.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para analisar os demais pedidos, a fim de evitar supressão de instância, o Regional profere mera decisão interlocutória, que não põe fim ao processo, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000359-54.2016.5.02.0433. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)