Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011417-70.2023.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. 2. No caso, a parte elencou os incisos II, XXII, XXXV LIV e LV do art. 5º da CF, alegando que foram violados. Ocorre que, em nenhum momento, demonstra analiticamente de que forma o acórdão recorrido afronta os referidos dispositivos constitucionais, não superando, assim, o óbice processual. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011417-70.2023.5.18.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)