Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000657-44.2023.5.08.0209

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Além disso, traz insurgência quanto ao tema responsabilidade subsidiária, o qual não foi objeto do recurso de revista, constituindo, portanto, inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000657-44.2023.5.08.0209. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)