Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001519-21.2023.5.02.0320

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A sistemática recursal imposta pelo CPC de 2015 e recepcionada no Processo do Trabalho admite, quer quanto às custas, quer quanto ao depósito recursal, a abertura de prazo para regularização do vício relativo ao preparo recursal apenas na hipótese de sua insuficiência, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. No entanto, constata-se que a reclamada efetuou a comprovação do pagamento das custas processuais e do depósito recursal fora do prazo recursal. Assim, não se trata de mera insuficiência de preparo, mas de sua comprovação fora do prazo recursal, impassível de oportunização da parte para saneamento nos termos do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001519-21.2023.5.02.0320. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025.)