Agravo Interno 0000227-54.2020.5.12.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NA ADI Nº 5766 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. O Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante – beneficiária da justiça gratuita – ao pagamento de honorários advocatícios, com a determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de tal condenação, consoante decidido na ADI 5766. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior ou pelo Supremo Tribunal Federal, como no presente caso. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000227-54.2020.5.12.0058. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)