Embargos de Declaração 0104500-71.2004.5.10.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE EXPRESSA DA MATÉRIA. COISA JULGADA FORMADA NO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, uma vez que o Tribunal Regional reconheceu de forma clara a existência de coisa julgada quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Assim, não há que se falar em omissão, sendo os embargos de declaração meio processual inadequado para promover a reforma do julgado. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0104500-71.2004.5.10.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)