Agravo de Instrumento 0001958-87.2017.5.12.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS POR DUAS OU TRÊS VEZES NA SEMANA. NÃO FORNECIMENTO DE TODOS OS EPI’S NECESSÁRIOS. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO DA PREJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso dos autos, a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois, como a parte reclamada apresentou os argumentos referentes à prescrição apenas em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, tem-se por preclusa a oportunidade de arguição da prejudicial. Julgados. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – inviável a manifestação acerca da transcendência. Transcendência não analisada. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001958-87.2017.5.12.0059. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)