Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010433-07.2018.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, II, DO TST; 2) REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA AO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO FAVORECIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do patrono da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010433-07.2018.5.15.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)