Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000404-19.2016.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO CÁLCULO PERICIAL JÁ HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor o recurso de revista, a executada não transcreveu trecho do acórdão recorrido indicativo do prequestionamento da matéria controvertida, limitando-se a reproduzir excerto extraído da sentença de embargos à execução, de modo que houve flagrante desatendimento à norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000404-19.2016.5.02.0252. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)