Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021817-52.2017.5.04.0402

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos elaborados pelo Banco “ atestam de forma clara a existência de plano de cargos e salários instituído em 1998”. Nesse passo, a alegação do reclamado no sentido de que não há provas de implementação do plano de cargos e salários esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. O Tribunal Regional, ao proferir sua decisão, baseou-se na valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos, pelo que as alegações de violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, não impulsionam o apelo. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021817-52.2017.5.04.0402. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)