Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000625-08.2023.5.07.0002

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 07/10/2025
Data de publicação: 14/10/2025

TST – Agravo 0000625-08.2023.5.07.0002, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 07/10/2025, p. 14/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A tese de má-aplicação da Súmula nº 371 do TST foi articulada apenas nas razões do agravo, sem ter sido previamente discutida nas razões do recurso de revista, que se limitaram a defender a validade do pedido de demissão da empregada com fundamento no art. 487 da CLT. Verificada a inovação recursal, revela-se incabível a análise da matéria nesta instância recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000625-08.2023.5.07.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)

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