Embargos de Declaração 0001605-30.2015.5.06.0012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. O agravo não foi provido porque o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que impede o acesso ao mérito recursal. 2. Não prosperam embargos declaratórios que renovam argumentos de mérito quando não logrou êxito em acessar a via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001605-30.2015.5.06.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)