Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010083-14.2021.5.15.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE PAULÍNIA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão alusiva à configuração da responsabilidade subsidiária do ente público sequer foi objeto de análise pelo Tribunal Regional no acórdão prolatado. Evidente, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, à luz da Súmula nº 297, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010083-14.2021.5.15.0126. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)