Agravo 0000923-88.2023.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, com base na análise de comprovantes de pagamento, concluiu que o Reclamado não implementou corretamente o reajuste salarial previsto na norma coletiva, destacando que “(...) não houve a aplicação do reajuste de 10% (R$ 771,80) sobre o salário (de R$ 7.718,00) nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro/2022 e que deveria ter sido pago no mês de novembro /2022 ”. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000923-88.2023.5.09.0084. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)