Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000577-55.2022.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na situação em análise, a Corte regional manteve a decisão proferida pelo Juízo da execução, na qual fora indeferida a aplicação da multa diária pretendida, sob o fundamento de que a “prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para imposição de obrigação de fazer atrelada a ‘astreinte’, nos termos dos art. 537 e 815 do CPC/2015, que devem ser interpretados conjuntamente, conforme entendimento pacificado na Súmula 410 do C. STJ” . Verifica-se, desta forma, a inexistência de adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca das previsões contidas no artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, o sindicato exequente não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se constata o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000577-55.2022.5.02.0083. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)