Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010831-03.2013.5.15.0134

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 18/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010831-03.2013.5.15.0134, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 18/03/2020, p. 20/03/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 422 DO TST. A reclamada não atacou os fundamentos utilizados pelo despacho agravado para denegar seguimento ao seu agravo de instrumento, tampouco renovou as matérias impugnadas no agravo de instrumento. Limitou-se a sustentar o atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos do despacho agravado, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010831-03.2013.5.15.0134. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)

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