Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020311-85.2023.5.04.0772

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020311-85.2023.5.04.0772. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)