Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000642-41.2015.5.06.0232

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA . 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT - RECORRIBILIDADE DA DECISÃO . 3. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTA CAUSA . 5. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . 6. MULTA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000642-41.2015.5.06.0232. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)