Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001294-34.2022.5.02.0385

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora tenha sido prequestionada, por meio da oposição dos embargos de declaração, a questão jurídica invocada nas razões de revista sob o enfoque da validade da norma coletiva que instituiu as regras para o pagamento da PLR proporcional, o TRT de origem não consignou expressamente as cláusulas da negociação de coletiva. Ocorre que, para se constatar que o reclamante não tem direito ao pagamento proporcional da parcela, sob o argumento de que o seu contrato de trabalho findou em data anterior ao estabelecido pela norma coletiva, seria necessário revolver os fatos e provas dos autos para verificar os termos em que foram estabelecidas as referidas cláusulas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001294-34.2022.5.02.0385. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.)