Recurso de Revista 0011142-14.2022.5.15.0090

EMENTA: IGM/mc/vb AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 3º RECLAMADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DESCISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista do 3º Reclamado, Estado de São Paulo, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011142-14.2022.5.15.0090. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)