Recurso de Revista 1000522-83.2024.5.02.0714

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO – DESERÇÃO – PREPARO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por ter sido o preparo realizado por pessoa física estranha à lide. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o comprovante bancário e a guia de recolhimento GRU, é possível chegar à conclusão de que os referidos comprovantes se referem a estes autos, visto que a representação numérica do código de barras corresponde àquela presente na GRU Judicial, a qual contém todas as informações necessárias para identificar o preparo correto e associá-lo ao processo. Ou seja, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas por terceiro estranho à lide, é perfeitamente possível que se identifique a qual processo está vinculado. Destarte, tendo o recolhimento atingido sua finalidade – a contraprestação pelos serviços de natureza forense –, revela-se injustificável o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Esse posicionamento visa preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000522-83.2024.5.02.0714. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)