Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011439-63.2021.5.15.0055
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO "NOVO FEAS". DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, aplica-se a prescrição total ao pedido fundado em normativ…