Embargos de Declaração 0002884-55.2014.5.09.0092

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE RESTRITA AO TEMA “HORAS IN ITINERE – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA” As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002884-55.2014.5.09.0092. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)