Agravo 0010770-05.2017.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS. REFLEXOS. 3. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por ela interposto. 2. No caso, conforme assinalado pela Presidência do TRT no exercício do primeiro juízo de admissibilidade “ não foi atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT ”. A partir do exame do recurso de revista, verifica-se que a ré, a pretexto de cumprir o ônus processual fixado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu no início das razões recursais, de forma conjunta e sequencial, os trechos do acórdão regional que, a seu juízo, consubstanciam o prequestionamento das controvérsias (temas impugnados no recurso de revista). Tal procedimento impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabilizando o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NA SÚMULA N. 219, I, DO TST. Tratando-se de demanda ajuizada no período que precede a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o autor logra demonstrar o desacerto da decisão agravada no que concerne à apuração dos requisitos para o reconhecimento do direito aos honorários advocatícios assistenciais, razão pela qual deve ser provido o agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NA SÚMULA N. 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se são devidos honorários advocatícios na presente ação, ajuizada pelo autor em 2017. 2. Em relação às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nas hipóteses expressamente previstas na Lei N. 5.584/1970, conforme disciplinava a Súmula n. 219 do TST, na qual se exigia que a parte estivesse assistida por sindicato da categoria profissional. 3. Registre-se que a SBDI-1 tem compreendido que o requisito da assistência sindical, por se tratar de fato processual, pode ser aferido mediante o exame da procuração e/ou petição inicial (timbre), dentre outras peças processuais, sem que isso implique reexame de fatos e provas. 4. No caso, a página 2 da petição inicial registra que o autor, ao postular o benefício da gratuidade de justiça, declarou “ não ter condições de suportar o ônus da demanda judicial, necessitado de Assistência Jurídica Gratuita desta Entidade Sindical que encabeça a presente peça ”. Em acréscimo, observa-se que, n a procuração de fl. 32, há indicação expressa no sentido de que o autor constitui como seus “procuradores os advogados assessores jurídicos do Sindecteb”, bem como conta com a assinatura do Presidente do sindicato. 5. Em tal contexto, considerando ainda ser o autor beneficiário da justiça gratuita (deferida na sentença), reputam-se preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito aos honorários advocatícios, razão pela qual o Tribunal Regional ao considerar que o autor não se encontrava assistido pelo sindicato da categoria profissional a que pertence, expressamente contrariou o entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 219, I, e 329, ambas do TST. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010770-05.2017.5.15.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)