Embargos de Declaração 0000047-40.2019.5.09.0322

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não cabe, nesse momento processual, a análise de matéria diversa da arguida nos primeiros Embargos de Declaração. Restou devidamente consignado no acórdão embargado que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a atual jurisprudência desta Corte tem sido firmada no sentido de que os valores indicados na petição inicial nos processos submetidos ao rito ordinário devem ser considerados como mera estimativa. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000047-40.2019.5.09.0322. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)