Embargos de Declaração 0020136-30.2020.5.04.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se rejeitar a tese de inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST ao caso concreto em razão de não se tratar de dedução de horas extras pagas e a limitação ao mês de apuração, mas, sim, de pagamento de horas decorrentes da redução ficta da hora noturna. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020136-30.2020.5.04.0018. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)