Embargos de Declaração 0002864-93.2014.5.02.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST e ARTIGO 128 DO PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002864-93.2014.5.02.0016. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)