Recurso de Revista 0010409-18.2020.5.18.0128

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DEVIDA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias laborados destinados a repouso e feriados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010409-18.2020.5.18.0128. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)