Recurso de Revista 0010079-17.2022.5.15.0069

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) E JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR (ART. 318 DA CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 13.415/2017 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA DESDE 2002. APLICAÇÃO IMEDIATA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Por força do princípio da irretroatividade da lei – tempus regit actum (art. 5.º, XXXVI, da CF) -, as alterações legislativas são aplicáveis de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir da data de entrada em vigor das referidas leis, tal como determinado pela Corte de origem, não havendo falar-se em afronta ao direito adquirido. Decisão Regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010079-17.2022.5.15.0069. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)