Embargos de Declaração 1000119-34.2021.5.02.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, conforme já destacado na decisão embargada, não houve prova da previsão expressa do regime de dedicação exclusiva no contrato de trabalho , na forma da Lei nº 8.906/94, razão pela qual o reclamante faz jus às horas extras além da quarta diária. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000119-34.2021.5.02.0031. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)