Embargos de Declaração 0001193-46.2019.5.10.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Esta 2ª Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática que a condenou ao pagamento de horas extras ao autor, que exercia as funções de advogado empregado, por ausência de previsão contratual expressa sobre o regime de dedicação exclusiva. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001193-46.2019.5.10.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)