Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001445-16.2023.5.02.0045

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÕES DO NOME EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 896, §11, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÕES DO NOME EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário da parte, sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. A reclamada sustenta que realizou o pagamento, ainda que sob nome empresarial distinto do que ostenta atualmente. Os documentos anexados ao recurso de revista comprovam parte das alterações nominais alegadas. 3. De qualquer forma, nos termos do art. 304, parágrafo único, do Código Civil, “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la , usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único . Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste ”. 4. No contexto apresentado, à luz do dispositivo em apreço, aplicado ao caso de forma analógica, extrai-se da decisão regional que há idoneidade no recolhimento do preparo realizado por terceiro, porquanto não se evidencia qualquer irregularidade dos elementos fundamentais, necessários à consecução da finalidade do preparo, tampouco oposição da parte recorrente. Deserção do recurso ordinário não configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001445-16.2023.5.02.0045. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)