Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101126-78.2016.5.01.0067

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEIO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT - RETIFICAÇÃO DA CTPS. INÍCIO DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE CONTRASTADA COM AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA CTPS. ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA REMUNERAÇÃO. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO E RECIBOS SALARIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível afronta ao inciso IV do § 4º do art. 844 da CLT, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista no tópico. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO E RECIBOS SALARIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Discute-se se a pena de revelia aplicada à reclamada e os efeitos decorrentes da confissão ficta faz prevalecer a jornada de trabalho indicada pelo autor na inicial, considerando que os cartões de ponto e recibos salariais foram juntados aos autos e impugnados em réplica pelo autor. Nos termos do art. 429, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que arguir a falsidade de documento ou de preenchimento abusivo. Considerando que o autor impugnou o conteúdo dos cartões de ponto juntados pela reclamada, possuía o ônus de demonstrar que a jornada efetivamente trabalhada foi diversa daquela comprovada pelos documentos juntados, independentemente da confissão ficta da empresa, já que a prova pré-constituída nos autos deve ser levada em consideração pelo magistrado na análise do pleito, conforme se extrai do item II da Súmula 74 do TST e do inciso IV do § 4º do art. 844 da CLT (art. 345, IV, do CPC). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101126-78.2016.5.01.0067. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)