Embargos de Declaração 0000743-29.2020.5.20.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs Nº 58 e 59. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O acórdão embargado está de acordo com os parâmetros de atualização monetária e juros definidos no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59, os quais foram apenas reafirmados no Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000743-29.2020.5.20.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 21/10/2025.)