Agravo 0010237-23.2024.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. REVERSÃO. A reversão da justa causa exige prova robusta da falta grave atribuída ao empregado, a qual não foi demonstrada pela empregadora no caso concreto. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a ausência de motivação idônea para a penalidade máxima, convertendo a dispensa em imotivada e deferindo as verbas rescisórias pertinentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE USO DE BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada nos autos a restrição abusiva ao uso do banheiro e o assédio moral sofrido pela trabalhadora, restou caracterizado o dano à dignidade da pessoa humana, ensejando condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 791-A DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 5% para ambas as partes. Para a parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da verba permanece suspensa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pedido de majoração do percentual indeferido diante da adequação ao rito sumaríssimo e à complexidade da causa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010237-23.2024.5.03.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)