Agravo 0010510-55.2023.5.03.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. O agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja o fato de o recurso de revista ter sido interposto sem o trecho que evidencia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT. Não se conhece de agravo que não ataca específico fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido . RESCISÃO INDIRETA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravante traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja o fato de o recurso de revista estar desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 422 do TST. Não se conhece de agravo que não ataca específico fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. EMPREGADA GESTANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TUTELADO NO ARTIGO 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DOEXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DA EMPRESA (ARTIGO 2º DA CLT). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Constou da decisão monocrática que houve efetiva restrição ao uso do banheiro e rigor excessivo contra os operadores de caixa, função exercida pela reclamante, com a agravante de estar gestante. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados. Ademais, o dano, nessa hipótese, é presumido, destacando ser desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que estava submetida a reclamante. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MINORAÇÃO INDEVIDA. Discute-se a possibilidade de redução do valor arbitrado em R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão da restrição ao uso de banheiro pela empregada gestante. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo n° E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). A quantia arbitrada não se revelou excessivamente elevada, ao contrário, seria o caso, inclusive de majoração, em razão da gravidade da conduta da reclamada imposta à empregada gestante. Todavia, a fim de se evitar a reformatio in pejus, mantém-se o valor arbitrado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010510-55.2023.5.03.0132. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)