Agravo 0012774-75.2015.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro o título executivo fixou o valor da causa como sendo a base de cálculo dos honorários advocatícios, de maneira que não prospera a arguida nulidade. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional afastou expressamente a tese da reclamada de que o comando exequendo teria determinado o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, deixando claro que o titulo executivo fixou o valor da causa como sendo a base de cálculo da verba honorária. 2. Nesse passo, irrepreensível o acórdão regional que respeitou a coisa julgada, sendo vedado na fase de liquidação modificar ou inovar a sentença liquidanda, nos moldes do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012774-75.2015.5.15.0137. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)