Recurso de Revista 0000768-74.2014.5.05.0161

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI Nº 605/49. 1. A questão dos autos diz respeito ao percentual a ser utilizado para o cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado dos Petroleiros. 2. O Tribunal Pleno, no julgamento do E-ED-RR - 509-80.2011.5.05.0033, em 16 de dezembro de 2024, fixou a tese de que o repouso semanal remunerado dos Petroleiros deve corresponder a 16,67% do salário do empregado, com base no art. 3º, da Lei nº 605/49. 3. O Tribunal Regional concluiu que o percentual a ser aplicado para o cálculo do repouso semanal remunerado sobre as horas extras é de 20%, indo de encontro com a tese fixada pelo Pleno e em dissonância com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000768-74.2014.5.05.0161. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)