Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000798-62.2023.5.09.0653

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões tidas por não analisadas pelo autor e de suma relevância para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ileso, pois, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. PENHORA DE IMÓVEL ÚNICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. No caso, o Tribunal a quo decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (Lei nº 8.009/1990 e artigo 1.711 do Código Civil). Assim, eventual ofensa ao art. 5º, II, da CF, se existente, seria apenas reflexa, e não direta, pois necessitaria da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que não atende às exigências da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000798-62.2023.5.09.0653. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)