Embargos de Declaração 0010396-18.2023.5.03.0003

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável, também, ao beneficiário da Justiça Gratuita, o qual a pagará ao final (art. 1.021, § 5º, do CPC). Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010396-18.2023.5.03.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)