Embargos de Declaração 0011068-12.2022.5.15.0008

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável, também, ao beneficiário da Justiça Gratuita, o qual a pagará ao final (art. 1.021, § 5º, do CPC). Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011068-12.2022.5.15.0008. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)