Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000249-50.2021.5.13.0026

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso. 2. Os argumentos de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal são inovatórios, não podendo ser analisados, pela primeira vez, ante a preclusão, apenas em agravo. Verifica-se que, no tocante à garantia de alienação fiduciária e a fraude à execução, a parte veicula seu recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000249-50.2021.5.13.0026. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)