Recurso de Revista 0010334-76.2019.5.03.0048

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA POR NORMA COLETIVA PARA OITO HORAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. Contrato de trabalho vigente de 6/6/2012 a 7/6/2017. Debate sobre a possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, com prestação habitual de horas extras de modo a extrapolar a carga horária diária de 8 horas e semanal de 44 horas. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas. Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula 423 do TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a jornada máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, o direito é passível de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria dos trabalhadores, em atenção à teoria do conglobamento. Todavia, No caso dos autos, o Regional consignou que houve inobservância do limite de jornada de oito horas e carga horária de quarenta e quatro semanais previstos na norma coletiva. Em tais circunstâncias, constata-se ter a reclamada inobservado o próprio ajuste coletivo que firmou. É de bom alvitre registrar que a análise da validade da norma coletiva não é o cerne da controvérsia, mas sim o desrespeito aos termos da avença pactuada pela própria reclamada. Por outro lado, no que tange ao período laboral não registrado nas folhas de ponto, deve incidir a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial nas hipóteses em que o empregador não se desincumbir do ônus de comprovar a jornada empreendida no período não contemplado nas folhas de ponto, não havendo respaldo na jurisprudência desta Corte para fazer incidir a apuração pela média dos controles de ponto apresentados, como pretende a recorrente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NORMAS COLETIVAS QUE NÃO TRATAM DA MATÉRIA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Contrato de trabalho vigente de 6/6/2012 a 7/6/2017. O acórdão regional está em plena harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que, mesmo nas hipóteses de jornada mista, a exegese do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, condizente com os princípios da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana, permite concluir que o trabalho executado durante o dia em continuidade ao trabalho majoritariamente prestado no período noturno deve ser remunerado com a incidência do adicional noturno. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, esta Corte já assentou entendimento de que o item II da Súmula 60 do TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Por outro vértice, é oportuno esclarecer que não há violação do art. 7º, XXVI, da CF, nem em incidência da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046, haja vista o Regional ter consignado expressamente que “ as normas coletivas não regulamentam, de maneira clara, que o adicional noturno superior ao legal visa compensar a não prorrogação do labor noturno sobre as horas laboradas após as 5h, do que se infere inexistir ofensa à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral . " Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010334-76.2019.5.03.0048. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)