Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000840-22.2021.5.07.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LESIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. PROFESSOR. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO LESIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PRIORIZAVA OS PROFESSORES MAIS NOVOS CUJO VALOR DA HORA-AULA ERA MAIS BAIXO. LESÃO DE NATUREZA GRAVE. REDUÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DA AUTORA PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3 HORAS EXTRAS POR ATIVIDADES EXTRACLASSES. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS EVENTOS ERA FACULTATIVA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000840-22.2021.5.07.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)