Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010774-65.2019.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. NÃO ATENDIMENTO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010774-65.2019.5.03.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)