Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000269-37.2023.5.06.0003
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 21/10/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/jcy/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTE PERIGOSO. ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. ANEXO 4 DA NR-16. TESE RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou…