Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000226-97.2023.5.05.0401

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 30/09/2025
Data de publicação: 24/10/2025

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000226-97.2023.5.05.0401, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 30/09/2025, p. 24/10/2025

Ementa

EMENTA: CMB/ge/mf/maf/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIOS SOCIAIS DE SEGURIDADE E DE SAÚDE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À EMPRESA, CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE OPERADORA DE SERVIÇOS PELA ENTIDADE SINDICAL. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000226-97.2023.5.05.0401. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/09/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)

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