Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001516-70.2015.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se extrai do acórdão regional, é impossível divisar violação dos preceitos constitucionais invocados, na medida em que o Regional foi enfático ao delimitar que os cálculos observaram o estrito comando da decisão judicial transitada em julgado quanto às parcelas que sofreriam incidência do benefício incorporado à remuneração. Outrossim, eventual necessidade de interpretação do título executivo judicial não viabiliza a deflagração de ofensa direta à coisa julgada. Inteligência da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001516-70.2015.5.05.0194. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)