Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000808-21.2015.5.09.0093

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente os fundamentos pelos quais concluiu pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita diante da ausência de demonstração inequívoca de que o sindicato não possui condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da embargante quanto à solução dada ao litígio. Contudo, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000808-21.2015.5.09.0093. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)